A Lei Maria da Penha

História

Milhares de mulheres são vítimas diárias de violência doméstica. Por repressão de outras pessoas na sociedade, por medo ou de perder seu/sua cônjuge ou convivente, ou outros tantos motivos, muitas deixam de denunciar maus-tratos. O problema é que, além de uma agressão representar uma total falta de amor, carinho e respeito, pode ter consequências graves que vão de hematomas, lesões e deficiências graves até a morte.  Maria da Penha Maia Fernandes poderia ter tido um destino trágico como tantas outras mulheres, mas mudou o rumo de sua história.

[Imagem: Carta Capital]

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No ano de 1983, o marido da farmacêutica Maria da Penha tentou tirar sua vida em duas oportunidades. Na primeira, atirou (com arma de fogo) contra ela, levando-a a ficar paraplégica. Mais adiante, tentou matá-la por eletrocussão e afogamento e, desta vez, foi denunciado pela tentativa de homicídio. A morosidade da Justiça mais uma vez se fez presente, com a condenação do ex-marido apenas 19 anos depois. Para se ter uma ideia, hoje (em 2016), se não houvessem novos processos na Justiça Brasileira, seriam necessários 3 anos para liquidar todos os existentes.

A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha (para acessar, clique aqui) prevê punições para o cônjuge (principalmente, mas podem ser outras pessoas) que atentar contra a mulher, estendendo-se aos novos(as) companheiros(as), filhos(as) e outros parentes. Outros dispositivos legais ampararam Maria da Penha à época da condenação do marido, pois há uma lacuna de 4 anos em relação à criação da Lei.

Com dez anos de criação, há um balanço positivo na redução do número de casos de violência contra a mulher, desde que haja a associação da Lei à educação preventiva, instituições atuando (como delegacias da mulher) e, principalmente, ter a coragem de denunciar o agressor. A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a Lei como uma das três melhores do mundo no enfrentamento contra a violência da mulher (dentro dos 17 objetivos para mudar o mundo).

Entretanto, se Maria da Penha fez história ao denunciar seu agressor, todas as mulheres que venham a sofrer agressão têm de fazer valer a Lei. Em curso, a mudança de valores da sociedade, no que se refere a culpar a mulher pelas agressões, precisará mudar.

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